1ª Termos de uso:
A GPP IMPRESSOS PERSONALIZADOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 18.359.871/0001-61, com sede na Rua Itororó Nº 154, Vila Santa Catarina, Americana - SP, doravante denominada PandaPrint, proprietária do endereço eletrônico https://www.pandaprint.com.br/ doravante denominado de SITE, estabelece através do presente instrumento as regras a serem seguidas pelos usuários (pessoas físicas ou jurídicas) que acessarem o SITE, doravante denominados CONTRATANTES, para a contratação da prestação de serviços gráficos na modalidade virtual. Este é um serviço destinado a pessoas que queiram imprimir seus arquivos em formato digital, utilizando como base o SITE. Ao acessar o SITE e também ao contratar a compra de serviços, o Contratante estará concordando com todos os termos e condições aqui dispostos.
2ª Do objeto:
O presente instrumento tem por objeto estabelecer a política e o regulamento para: o acesso do SITE; cadastro; compra de serviços digitais; direitos de propriedade; indenização; rescisão; modificação dos termos do serviço; condições gerais; cobertura da garantia; dicas de segurança;
3ª Acesso ao SITE:
I
Para os CONTRATANTES que acessarem o SITE, a PandaPrint oferecerá além das diversas informações contidas no SITE, a prestação de serviços digitais.
II
O SITE poderá ser acessado por pessoas físicas ou jurídicas. Com relação às pessoas físicas, para realizar a contratação de qualquer tipo de serviço, o Contratante deverá ter a idade superior a 18 (dezoito) ano, ou, caso seja menor, estes deverão estar representados por seus pais, tutores ou responsáveis.
III
O SITE poderá ser utilizado por pessoas físicas ou jurídicas, nacionais (brasileiros) ou estrangeiros, ficando claro que os estrangeiros, desde já, aceitam que a lei aplicável em caso de qualquer dúvida ou conflito será a da República Federativa do Brasil, que qualquer interpretação dos conteúdos e textos deverá ser feita no idioma português, e que a PandaPrint não faz entrega de serviços fora do Brasil.
IV
O acesso e a visitação à página inicial do SITE, bem como as outras páginas serão realizadas sem qualquer necessidade de cadastro e senha. Entretanto, para a compra de serviços digitais é necessário que o CONTRATANTE forneça seus dados cadastrais.
V
A PandaPrint fará periodicamente verificações nos cadastros e excluirá os cadastros que contenham informações incorretas ou notadamente falsas, ficando o CONTRATANTE ciente deste procedimento.
4ª Cadastro do CONTRATANTE:
Para a compra dos serviços de impressão digital oferecidos pela PandaPrint, envio de informações e acompanhamento de pedido, é necessário que o CONTRATANTE se cadastre no SITE.
O cadastro do CONTRATANTE no SITE é gratuito.
5ª Das responsabilidades do CONTRATANTE:
I
Fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas sobre si mesmo, preenchimento do registro no formulário específico para acesso ao serviço digital;
II
Conservar e atualizar imediatamente tais informações de registro para mantê-las verdadeiras, exatas, atuais e completas, sob as penas da lei.
III
Ciência de que o acesso ou contratação dos serviços digitais do SITE, através do seu endereço de e-mail, implica automaticamente que o CONTRATANTE está assumindo todas as responsabilidades pelo seu uso;
IV
Informar seu próprio endereço eletrônico a ser utilizado para sua identificação no SITE e recebimento de mensagens advindas de seu cadastro no referido SITE. O CONTRATANTE será inteiramente responsável por qualquer atividade que ocorra no âmbito de seu cadastro. O endereço eletrônico informado pelo CONTRATANTE será utilizado para sua identificação.
V
Providenciar o seu próprio acesso à Internet e pagar todas as taxas eventualmente cobradas por terceiros com relação a tal acesso;
VI
Providenciar todo o equipamento necessário para efetuar sua conexão à Internet, incluindo, mas não se limitando, a um computador e um modem;
VII
Efetuar seu próprio cadastro no SITE, responsabilizando-se pela correção e veracidade dos dados informados;
VIII
Escolher e contratar os serviços oferecidos pelo SITE;
IX
Manter o ambiente de seu computador seguro, com uso de ferramentas disponíveis como antivírus e firewall, entre outras, atualizadas, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos do lado do CONTRATANTE.
X
O CONTRATANTE reconhece que os arquivos enviados estão em total conformidade técnica, sendo de inteira responsabilidade do CONTRATANTE, conferir e verificar se as informações contidas em seu arquivos estão corretas, assim como: formato do arquivo, conversão de textos em curvas, todos os efeitos como powerclip, sombras, gradientes, lentes, contornos, entre outros realizar conversão para bitmap CMYK, padrão de cor CMYK (para arquivos enviados em Corel Draw), qualidade de imagens e em padrão CMYK; sobras para área de aplicação do acabamento escolhido, quando houver.
XI
Uma vez que o CONTRATANTE aceita a produção de acordo com as informações oferecidas em seus arquivos, a PandaPrint se isenta da responsabilidade de: alterar qualquer informação nos arquivos enviados; realizar nova conferência antes de produzir o material solicitado pelo CONTRATANTE e/ou realizar qualquer tipo de interação manual com os arquivos enviados.
XII
Cabe ao CONTRATANTE em caso de dúvidas quanto ao uso ou indicação de algum material solicitar esclarecimentos ou auxílio, para isso será disponibilizado canal diretamente ligado ao fornecedor de lonas e adesivos que sanarão qualquer tipo de dúvida, para que sejam realizados projetos que atendam as necessidades.
XIII
Cabe ao CONTRATANTE seguir todas as orientações dos fabricantes no que diz respeito a normas de instalação para que caso ocorra algum incidente, possa acionar a garantia do material. Caso contrário o CONTRATANTE assume todos os riscos do projeto, isentando o fabricante e a PandaPrint de qualquer responsabilidade, uma vez que as normas não foram cumpridas.
6ª Da Notificação:
O CONTRATANTE concorda e se compromete em notificar imediatamente a PandaPrint sobre qualquer uso não autorizado de seu login no SITE (identificação do CONTRATANTE para acesso ao SITE mediante o preenchimento de seu endereço eletrônico pessoal) ou qualquer quebra de segurança de seu conhecimento. Concorda também em não deixar seu cadastro pessoal aberto no computador após entrar com seu endereço eletrônico no SITE, evitando, assim, o uso desautorizado por terceiros.
7ª Da Privacidade:
A PandaPrint respeita a privacidade de seus CONTRATANTES. O SITE não irá, portanto, monitorar, editar, acessar ou divulgar informações privativas de seus CONTRATANTES, sem autorização prévia, exceto nos casos expressamente previstos nos termos do presente ou a menos que a PandaPrint seja obrigada a fazê-lo mediante ordem judicial ou por força de lei.
8ª Da Compra de Serviços Digitais:
I
O CONTRATANTE que atenda aos requisitos de cadastro para acesso ao SITE poderá solicitar a compra de serviços digitais através do SITE e seus subdomínios.
II
O SITE apresentará a relação de serviços disponíveis, sendo que o CONTRATANTE escolherá o tipo de material, impressão, medidas e acabamento que deseja. Ao lado de cada serviço estará constando o seu valor. A informação de preço pode ser alterada a qualquer instante, sendo considerada válida a informação do momento de solicitação efetiva do serviço (ATO DE CONTRATAÇÃO). Por este motivo, o CONTRATANTE deve sempre consultar o valor final atualizado na tela do SITE(CARRINHO), que irá constar no momento do pedido.
III
Fica estabelecido que o SITE somente executará serviços digitais, isto é, a impressão provenientes de arquivos digitais.
IV
A PandaPrint reserva-se o direito de não cancelar ou pausar a produção dos pedidos, cujo status do item esteja como arquivo liberado para produção.
9ª Das Declarações:
I
Ao solicitar a compra do serviço digital, automaticamente o CONTRATANTE declara que:
a) É o proprietário da imagem cujo serviço está sendo solicitado, ou não o sendo está expressamente autorizado a possuí-la;
b) No caso da imagem conter pessoas ou lugares os quais dependam de autorização, estas foram obtidas dos mesmos;
II
O CONTRATANTE declara para os devidos fins de direito que as declarações por ele prestadas são verdadeiras, estando estas sujeitas às penas das leis civis e criminais, por falsa informação ou pelas consequências oriundas do seu ato praticado.
10ª Da Forma de Pagamento:
A forma de pagamento será sempre à vista para a modalidade depósito bancário, transferência/DOC/TED e, poderá ser à vista ou a prazo (quando aplicável) para a modalidade de pagamento através de cartão de crédito. O pedido somente entrará em produção após a confirmação do pagamento que ocorrerá de segunda à sexta-feira em horário comercial. Pedidos realizados fora do horário comercial serão liberados para produção no próximo dia útil. Caso o pagamento não seja efetuado ou a transação seja recusada por qualquer motivo, o pedido em questão estará cancelado.
11ª Do Prazo de Produção e Entrega dos Serviços:
I
O prazo de produção terá início após a confirmação do pagamento e do correto recebimento do arquivo, enviados pelo CONTRATANTE.
O prazo de produção dos serviços solicitados será de acordo com o especificado em cada produto, contados em dias úteis, segunda à sexta-feira, exceto feriados nacionais, para pedidos de até 10 unidades ou 10m² por CONTRATANTE, para maiores quantidades consulte prazo de produção em nossos canais de atendimento. A retirada pode ser efetuada em um dos balcões de retirada, entregue via correios ou transportadora, conforme opção selecionada no ato da compra, mediante pagamento de frete.
O prazo de entrega não está incluso no prazo de produção.
II
O CONTRATANTE deverá preencher corretamente os dados para entrega a fim de evitar atrasos.
Todas as opções de frete, seja ele retirada em uma unidade, transportadora ou correios, são terceirizadas. A PandaPrint se responsabiliza apenas por despachar os produtos dentro do prazo de produção acordado, os prazos de entrega são estimados, podendo sofrer variações, estando sujeitos a fatores externos, como acidentes, engarrafamentos, forças da natureza, entre outros.
III
Caso o CONTRATANTE tenha optado por retirar os serviços solicitados diretamente em um Balcão de Retirada, deverá conferir todos os itens no ato da retirada e respeitar o horário de atendimento de cada unidade.
IV
O prazo para retirada do material é de 30 dias após sua confecção. O CONTRATANTE está ciente que tem responsabilidade de retirar os materiais conforme a via especificada no ato da compra. Caso não retire o impresso dentro do prazo definido, o material será enviado para descarte e não terá seu valor reembolsado por parte da PandaPrint.
12ª Do Preço:
O preço do serviço será aquele que estiver constando no SITE no momento da contratação. O preço é válido somente para os serviços solicitados via internet através deste SITE. O preço poderá ser alterado pela PandaPrint a qualquer tempo, sem prévio aviso.
13ª Da Promoção:
A PandaPrint reserva-se ao direito de a qualquer momento realizar promoções para a venda de seus serviços. As promoções serão sempre por prazo determinado e poderão ser canceladas a qualquer tempo a critério da PandaPrint.
14ª Da Desistência:
Após o início da produção solicitada, o Contratante não mais poderá desistir de sua realização, uma vez que o serviço é personalizado e destinado especialmente a ele, motivo pelo qual, vindo a desistir do serviço, não haverá devolução da quantia paga. Caso a produção do serviço não tenha sido iniciada, será gerado um bônus da quantia paga, descontadas eventuais despesas realizadas, a ser utilizado em outro serviço pelo Contratante.
15ª Dos Defeitos e Garantias:
I
Para os casos em que o serviço solicitado seja entregue com problemas, ou seja, serviço realizado diferente do solicitado, o CONTRATANTE deverá entrar em contato através da Central de Atendimento no telefone (19) 3043.4357, de segunda a sexta-feira das 9hs às 17hs. Descreva a falha do material e envie a imagem digitalizada para o email sac@pandaprint.com.br para que seja feita a análise prévia do seu pedido. Lembramos que a imagem deve enfatizar o ocorrido, de modo que seja possível confirmar a não conformidade. A resposta desta análise será enviada em até 24 horas úteis com as informações dos próximos procedimentos.
IMPORTANTE: Nunca descarte o material incorreto, pois solicitaremos a devolução total do material para nossa matriz.
II
Qualquer problema com os serviços solicitados deverá ser resolvido pelo CONTRATANTE diretamente com a PandaPrint. O CONTRATANTE reconhece e tem total ciência de que a LOJA VIRTUAL da PandaPrint, presente neste SITE, constitui-se em um mero instrumento divulgador do serviço disponibilizado para realização desta operação comercial.
III
A PandaPrint reserva-se o direito de não realizar serviços que contenham imagens com conteúdo pornográfico, discriminatório, profano, ofensivo, que atentem a moral, a ética e aos bons costumes, bem como imagens que, a seu critério, possam gerar ações indenizatórias ou prejudicar terceiros, ou que se constituam em crime ou contravenção penal.
IV
A PandaPrint tomará os cuidados normais para que o arquivo com a imagem digital enviada pelo CONTRATANTE não seja acessado ou divulgado por terceiros ou para terceiros. Entretanto, o CONTRATANTE reconhece que durante o envio deste arquivo o mesmo pode estar sujeito a interceptação por terceiros ou ação de "hackers", hipótese na qual a PandaPrint não poderá ser responsabilizada por tratar-se de caso de força maior.
V
A PandaPrint orienta o CONTRATANTE que garantirá apenas a qualidade de impressão, mas não o conteúdo dos arquivos enviados. Portanto, estejam sempre atentos à correção dos textos, nomes, telefones e outros itens que compõem a arte, pois caso contenham quaisquer erros, de nada adiantará a produção estar perfeita pois, o trabalho será perdido.
VI
A garantia limita-se à reimpressão dos arquivos enviados, nos casos em que se comprovem defeitos exclusivos do processo de impressão. Os itens cobertos pela garantia são:
a) manchas na lona ou adesivo.
b) pintas exclusivamente em áreas brancas.
c) material com corte incorreto, fora de esquadro ou com variação maior que 3mm ou maior que da especificação técnica do produto.
VII
A PandaPrint não garante fidelidade de cores em nenhuma hipótese. Os impressos poderão apresentar variação de intensidade e tonalidade das cores, em relação ao monitor ou à prova impressa, bem como em relação às reimpressões. Devido ao nosso processo gráfico, não trabalhamos com “prova de cor” do material. E por esse motivo ocorrem variações de cores em uma mesma produção ou em reproduções, portanto temos uma margem de 10% (para menos ou para mais), do arquivo enviado, não caracterizando defeito de impressão. O CONTRATANTE perderá automaticamente a garantia caso o material seja enviado fora de nossos padrões de cor.
VIII
Falhas que ocorrerem por inobservância das observações da Forma de Envio dos arquivos (disponível no SITE) não serão cobertas pela garantia.
IX
A reimpressão sempre será feita do mesmo arquivo enviado, não faremos substituições nos arquivos em garantia. Em caso de estornos o material impresso deverá ser devolvido. Sempre ocorrerá a reimpressão em caso dos defeitos cobertos pela garantia. Caso o CONTRATANTE desista da reimpressão por necessitar a troca do arquivo a PandaPrint concederá um crédito que deverá ser negociado com a Central de Atendimento.
X
Para todos os casos, a devolução total do material defeituoso é obrigatória para que se proceda com a reimpressão.
XI
O prazo de produção de produtos em garantia (reimpressão) é o mesmo da produção normal.
XII
O prazo para reclamações de garantia é de 02 dias corridos após o recebimento ou retirada do pedido. Não aceitamos reclamações após este prazo.
XIII
O frete nos casos de reimpressão em garantia corre por conta da PandaPrint.
XIV
Recuse o recebimento do produto caso a embalagem estiver violada, e em seguida entre em contato com nossa central de atendimento.
16ª Da responsabilidade da PandaPrint:
A responsabilidade da PandaPrint está limitada somente a impressão dos materiais com qualidade, cumprimento dos prazos de produção determinados em cada produto no SITE, dando todo o atendimento e suporte necessário pré e pós venda, e condições aqui acordadas. A PandaPrint não responderá pelo conteúdo dos arquivos enviados e nem tampouco por quaisquer outras despesas quer sejam diretas ou indiretas, incluindo aqui perdas e danos, honorários, indenizações, instalações de terceiros, entre outros.
17ª Da Modificação do Serviço:
A PandaPrint reserva-se o direito de modificar ou descontinuar os serviços oferecidos, independentemente de notificação ao CONTRATANTE, antes da contratação dos serviços. A PandaPrint poderá eventualmente modificar os termos do serviço oferecido, sendo o CONTRATANTE notificado através das especificações técnicas de cada produto. A contratação do serviço pelo CONTRATANTE, após tais modificações, será entendida como concordância com a modificação efetuada.
18ª Dos Direitos de Propriedade:
I
O CONTRATANTE reconhece e concorda que o conteúdo, incluindo, sem limitação, textos, programas de software, músicas, sons, fotografias, gráficos, vídeos ou outros materiais contidos em propagandas disponíveis no serviço oferecido, bem como as informações divulgadas ao CONTRATANTE através do serviço ou de anunciantes, podem estar protegidos por direitos autorais, de imagem, marcas, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual e legislação aplicável. O CONTRATANTE reconhece e concorda que somente poderá utilizar tais materiais e informações quando expressamente autorizado pela PandaPrint ou pelos anunciantes, e não poderá copiar, reproduzir, transmitir, distribuir ou criar obras derivadas a partir de tais materiais ou informações sem a autorização expressa do respectivo proprietário.
II
A PandaPrint é a titular da marca, logotipo, logomarca, e endereço utilizados neste SITE, sendo-lhe assegurados todos os direitos. Desta forma, o presente instrumento não confere ao CONTRATANTE qualquer direito sobre os mesmos os quais são de propriedade única da PandaPrint.
III
Adicionalmente, a PandaPrint é a titular de todas as informações, documentos, imagens e materiais contidos no SITE, desta forma, a reprodução, armazenamento, desses materiais sujeitará o CONTRATANTE às penas da lei. Em caso de descumprimento, a PandaPrint poderá agir sob forma da LEI Nº 9.279 de 14 de maio 1996. O conteúdo, imagens e informações de empresas e pessoas físicas anunciados no e-commerce www.pandaprint.com.br, são de responsabilidade de seus anunciantes. Imagens de produtos presentes no e-commerce e hotsites são meramente ilustrativas. O material será impresso conforme layout desenvolvido pelo cliente.
19ª Da Indenização:
O CONTRATANTE concorda em indenizar e isentar a PandaPrint, seus diretores e empregados, de quaisquer perdas, despesas, danos, reclamações ou reivindicações por quaisquer terceiros ou sofridos pela PandaPrint com relação ou em decorrência de qualquer uso ou transmissão que ocorra sob o endereço eletrônico e a senha do CONTRATANTE (login do CONTRATANTE no SITE) e que viole os termos do serviço oferecido/solicitado, quaisquer leis ou regulamentos locais, nacionais ou internacionais aplicáveis, ou quaisquer direitos de terceiros.
20ª Da Rescisão:
I
A PandaPrint poderá cancelar o acesso dos CONTRATANTES aos serviços oferecidos como um todo ou a qualquer parte deste, a qualquer momento, com ou sem motivo, com ou sem aviso prévio, a critério exclusivo da PandaPrint.
II
Se o CONTRATANTE desejar encerrar seu cadastro, simplesmente deverá enviar um e-mail para o endereço sac@pandaprint.com.br com o assunto CANCELAMENTO.
III
A PandaPrint não será responsável por manter qualquer conteúdo vinculado ao cadastro do CONTRATANTE.
21ª Dicas de Segurança:
I
Nunca forneça sua senha a terceiros.
II
Você deve ter um cuidado especial ao escolher sua(s) senha(s). EVITE senhas óbvias tais como seu nome, seu e-mail, sobrenome, suas iniciais, data de nascimento, etc. Crie uma senha que inclua uma combinação de números e letras.
III
Se por algum momento você forneceu sua senha a terceiros, altere-a imediatamente.
IV
Seu computador não pode "pegar" um vírus quando você apenas abre um e-mail; mas, se o e-mail pede uma senha, informações de cobrança ou contém um arquivo anexado enviado por alguém que você não conhece, não o abra.
V
Nunca faça o download de arquivos e de fotos, a não ser que você conheça quem os enviou e que você tenha solicitado tal arquivo. Mesmo assim, recomendamos que você sempre passe o anti-vírus. Vírus de computador e programas destrutivos que podem fazer com que o seu computador divulgue informações pessoais são frequentemente transferidos em arquivos disfarçados, por isso, tenha muito cuidado.
VI
Temos um ambiente tecnológico seguro. A comunicação entre seu computador e a PandaPrint durante o procedimento de cadastro e/ou alteração de seus dados cadastrais e senha utilizam criptografia padrão, o protocolo SSL - Secure Sockets Layer. No entanto, nenhuma transmissão de dados através da Internet é totalmente segura. Assim, apesar dos esforços da PandaPrint para garantir a privacidade de seus dados, tanto no armazenamento quanto na transmissão dos mesmos, a PandaPrint não pode garantir total segurança.
22ª Condições Gerais:
I
As informações prestadas pelo CONTRATANTE necessárias para a contratação dos serviços serão utilizadas apenas para os fins de cadastros, legais, tributários e objeto do presente instrumento, de modo que a PandaPrint se compromete a não utilizar destas para quaisquer outros fins, como ainda de não divulgá-las ao público em geral. Entretanto, para fins estatísticos, a PandaPrint poderá utilizar as informações fornecidas pelo CONTRATANTE, bem como o modo, fins e horários de utilização dos serviços e produtos disponibilizados pelo SITE.
II
A PandaPrint poderá enviar avisos de promoções e informações sobre novos serviços. Esta comunicação poderá ser feita por mala direta, contato telefônico, contato no celular, envio de e-mail, mensagens instantâneas, e outras formas que venham a ser criadas ou disponibilizadas.
III
A PandaPrint manterá sistema de segurança para que terceiros não possam ter acesso, de forma indevida, as suas informações, pedido, serviços e imagens, considerando-se os padrões disponíveis no momento no mercado para tal finalidade.
IV
Caso a PandaPrint por determinação judicial tenha que prestar informações sobre dados do CONTRATANTE ou de seus arquivos de foto, isso não irá acarretar em qualquer responsabilidade da PandaPrint, nem será hipótese de violação de privacidade do CONTRATANTE, não cabendo qualquer indenização ao mesmo por este fato, uma vez que se deve a cumprimento de ordem legal, com o que o CONTRATANTE expressamente aqui concorda.
V
Em caso de alteração de qualquer um dos dados cadastrais informados pelo CONTRATANTE este deverá ser atualizado, sob pena da PandaPrint não mais conseguir localizar o CONTRATANTE. Se isso vier a ocorrer, também não caberá a PandaPrint qualquer responsabilidade, ao contrário, estará o CONTRATANTE responsável por danos ou prejuízos eventualmente causados a PandaPrint ou a terceiros pela falta de atualização de seu cadastro junto a mesma, que pode implicar em entrega errada, não realização da entrega, entre outros.
VI
O CONTRATANTE concorda em indenizar a PandaPrint por qualquer prejuízo, material ou moral, que venha esta a sofrer em decorrência do não cumprimento ou do cumprimento irregular do presente instrumento ou por qualquer condenação, seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial, que venha a sofrer em decorrência dos termos do presente instrumento, qualquer que seja a sua natureza, comprometendo-se, por fim, a indenizar a PandaPrint por qualquer dano que venham terceiros ou esta a sofrer em seu patrimônio por ato ou fato resultante da utilização em desacordo com os termos deste instrumento.
VII
A PandaPrint fará a prestação de serviços constantes neste SITE somente para o Brasil.
VIII
O CONTRATANTE não poderá ceder ou transferir este contrato, no todo ou em parte, a terceiros, sem a prévia e expressa anuência da PandaPrint.
IX
A PandaPrint reserva-se do direito de a qualquer momento alterar o disposto neste instrumento, mediante a disponibilidade na página Regulamento na home do SITE.
X
A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente contrato não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.
XI
Todas as notificações a qualquer das partes devem ser feitas por escrito, via e-mail ou correio convencional. A PandaPrint poderá divulgar notificações ou mensagens através do SITE para informar o CONTRATANTE de mudanças no serviço ou termos do serviço, ou outros assuntos relevantes.
XII
O presente instrumento constitui o acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre qualquer outro entendimento firmado anteriormente.
XIII
O presente contrato não configura qualquer forma de sociedade, vínculo, parceria, de fato ou de direito, entre as partes, inexistindo solidariedade entre elas, e não estando as mesmas autorizadas a representar ou assumir obrigações uma em nome da outra.
XIV
Os termos do serviço e o relacionamento entre as partes serão regidos e interpretados no idioma português e de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sem consideração a qualquer disposição sobre conflito de leis, ficando eleito o Foro da Comarca de Americana, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer dúvida, pendência ou litígio oriundo do mesmo.
